A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná apresentou um balanço das atividades de 2025. Foram 1.102 proposições, tanto de autoria dos parlamentares quanto de órgãos da Administração Pública, pautadas e analisadas pelos integrantes do Colegiado em 63 sessões, sendo 39 ordinárias, 23 extraordinárias e uma temática.
“Foi um ano de resultados importantes. Nós tramitamos 1.102 projetos do Governo do Estado, do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e dos parlamentares”, afirmou o presidente da Comissão, deputado Ademar Traiano (PSD). Ele agradeceu a equipe da CCJ e os parlamentares: “Somente dos senhores deputados e deputadas nós aprovamos 624 projetos na Comissão este ano. É momento de agradecer pelo trabalho e dedicação de todos que contribuíram para este resultado. São números que nos motivam”, disse. A CCJ é responsável por alimentar a pauta da Casa de Leis.
Durante o ano foram analisados 848 projetos de autoria parlamentar, 192 do Executivo, 27 do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR), 2 do Tribunal de Contas do Estado (TCE/PR), 2 do Ministério Público do Paraná (MP/PR), 8 da Defensoria Pública e 23 da Comissão Executiva da Assembleia. No total, foram 879 Projetos de Lei, 11 Projetos de Resolução, 6 Decretos Legislativos, 5 Propostas de Emenda à Constituição (PEC) e 201 emendas de Plenário ou de Comissões Temáticas.
CNH Social e IPVA
Entre as principais pautas apreciadas pelo Colegiado estão temas relacionados à segurança pública, saúde, educação, meio ambiente e direitos das mulheres e da pessoa idosa. Do Poder Executivo, destacam-se as propostas voltadas à modernização e ao reforço do efetivo das forças de segurança (Polícias Militar, Civil, Penal e Corpo de Bombeiros) e à reestruturação de autarquias como Adapar, Iapar/Emater e Detran/PR.
Na área econômica, ambiental e de patrimônio público, foram aprovadas propostas sobre a Política Estadual de Naming Rights e o uso de espaços públicos; o Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores (CNH Social); a concessão de uso da Pedreira do Atuba; o Programa Confia Paraná; a reestruturação da gestão da Ilha do Mel com foco no desenvolvimento sustentável; e a autorização de aporte financeiro ao Ceasa/PR para ampliar investimentos estruturantes na Unidade Atacadista de Curitiba.
Outras medidas incluem a criação do Programa Regulariza Paraná, voltado à quitação de dívidas tributárias e ambientais, e a proposta que reduz a alíquota do IPVA de 3,5% para 1,9% a partir de 2026. O conjunto de iniciativas abrange ainda a criação do Fundo Estratégico do Paraná (FEPR), com foco em sustentabilidade fiscal, enfrentamento de desastres e investimentos estratégicos; a instituição do Programa Bons Olhos Paraná, que visa promover a saúde ocular de crianças e adolescentes da rede pública; e o Programa de Pagamento de Recompensas no Paraná, que permite compensação financeira a cidadãos que fornecerem informações úteis para prevenção, repressão ou solução de crimes.
Na área de pessoal, foram aprovados projetos de reestruturação e criação de cargos no Ministério Público, Tribunal de Justiça e Defensoria Pública. Outro ponto relevante foi a aprovação do projeto de lei do TJ/PR que criou uma Câmara Criminal com competência exclusiva para casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Na saúde, foi aprovado crédito adicional superior a R$ 8 milhões para a implantação do projeto Paraná Saúde Digital (SUS Digital). Na educação, o destaque foi o projeto de lei complementar que trata do reajuste salarial de até 11,31% para professores da rede estadual, ativos e inativos, alinhando os vencimentos ao piso nacional.
CCJ temática e Código de Ética
Em março, em alusão ao Dia Internacional da Mulher, o Colegiado dedicou parte da pauta à análise de projetos voltados aos direitos das mulheres. Em outubro, no contexto da campanha Outubro Rosa, a Comissão analisou propostas relacionadas à prevenção do câncer de mama, reafirmando o compromisso do Parlamento com o diagnóstico precoce e políticas de saúde voltadas ao público feminino.
A CCJ também analisou o novo Código de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia, que prevê penalidades mais rigorosas para condutas como violência política de gênero e injúria racial. A proposta define 20 condutas consideradas incompatíveis com o decoro parlamentar, com sanções que variam de advertência verbal à perda de mandato.
Outros
Avançaram ainda projetos de diferentes áreas, incluindo meio ambiente, direitos das pessoas com deficiência, direitos do consumidor, inclusão social, economia e modernização da gestão pública.
Entre eles, propostas que aprimoram os códigos do Autismo, da Mulher Paranaense e do Consumidor; instituem o Paraná Inteligente; ampliam restrições relacionadas ao fumo; criam gratificação para militares estaduais em atividades municipais por meio da Diária Especial por Atividade Extrajornada Voluntária; e ampliam o alcance do Programa Colégios Cívico-Militares, permitindo a inclusão de instituições que ofertem educação em tempo integral.
Os deputados também aprovaram projetos que reconhecem manifestações culturais, eventos, produtos e instituições como patrimônio cultural ou imaterial do Paraná; instituem rotas turísticas ou atualizam datas comemorativas no calendário oficial do Estado; tratam da doação de imóveis e da transferência de trechos rodoviários para municípios; e propõem concessão de títulos de cidadania honorária e inclusão de festas, celebrações e eventos culturais no calendário oficial do Estado, além da concessão de utilidades públicas.
CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) é considerada a mais importante da Casa, pois é onde se inicia a tramitação de todos os projetos de lei. Após aprovação, seguem para as demais comissões permanentes e para o Plenário. Entre outras funções, cabe à CCJ emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade, adequação regimental e mérito estrutural das proposições.
A Comissão é composta por 13 membros: deputados Ademar Traiano (PSD), Cobra Repórter (PSD), Alisson Wandscheer (SD), Ana Júlia (PT), Tito Barichello (União), Hussein Bakri (PSD), Luiz Claudio Romanelli (PSD), Luiz Fernando Guerra (União), Mabel Canto (PP), Marcio Pacheco (PP), Renato Freitas (PT), Ricardo Arruda (PL) e Soldado Adriano José (PP).
