Março de 2023 | A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta semana o PL 3.167/2019, que aumenta as penas para os crimes de falta de assistência, e exposição ao perigo, abandono e discriminação contra idoso.
A pena para quem cometer discriminação contra a pessoa idosa passa para um a dois anos de reclusão e multa. Pela lei em vigor, é de seis meses a um ano e multa.
Para quem deixar de prestar assistência ao idoso a detenção poderá ser de um a dois anos e multa — hoje, a pena é de seis meses a um ano e multa. Se não houver pedido para votação em Plenário, a proposta segue para a Câmara dos Deputados.
A CCJ também aprovou o projeto (PL 2.491/2019) que estabelece o risco de violência doméstica ou familiar como impedimento à guarda compartilhada de crianças e adolescentes.
A proposta também impõe ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar envolvendo o casal ou os filhos.
Esse projeto também seguem para análise da Câmara dos Deputados se não houver pedido para votação pelo Plenário.
Confira no vídeo um resumo e imagens dessas e de outras decisões da semana.
Fonte: Agência Senado
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