Os participantes do Nota Paraná vão poder comemorar o Natal com um dinheiro a mais na conta. O programa de cidadania fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) libera nesta terça-feira (10) R$ 26.344.304,81 em créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), devolvendo aos consumidores parte dos impostos pagos.

Esses créditos referem-se às compras feitas no mês de setembro. O valor é calculado com base no faturamento das empresas, no volume de compras e no recolhimento do imposto. Foram emitidas 67,8 milhões de notas fiscais durante o período.

Do todo, serão R$ 23.266.407,44 distribuídos entre 10.662.769 consumidores identificados, enquanto outros R$ 3.077.897,48 serão destinados a entidades sociais participantes de todo o Estado.

Como relembra a coordenadora do Nota Paraná, Marta Gambini, todo consumidor tem direito a esse dinheiro de volta, bastando inserir seu CPF na nota fiscal na hora da compra. “O Paraná é um dos poucos estados em que essa devolução acontece, o que é um enorme incentivo à cidadania fiscal que vem dando muito certo”, diz.

De acordo com a Sefa, os valores devem ser creditados nas contas até o fim da tarde de terça-feira. Para acessá-los, os consumidores podem utilizar o site ou o aplicativo do Nota Paraná, disponível para dispositivos Android e iOS. A partir dessas plataformas, é possível fazer a transferência para as contas bancárias cadastradas no programa.

COMO PARTICIPAR – Para participar do Nota Paraná basta se cadastrar no site oficial do programa. O processo é simples e rápido: clique em “cadastre-se” e preencha os dados pessoais, como CPF, data de nascimento, nome completo, CEP e endereço. Após o cadastro, uma senha pessoal será criada para acesso ao sistema.

Um estudo entregue pelo Ipardes (Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social) à Fomento Paraná aponta que o volume de financiamentos liberados em 2023, que somou R$ 558,2 milhões, entre operações públicas e privadas, resultou em um aumento de R$ 638 milhões do PIB do Paraná, sendo R$ 372 milhões em impactos diretos e indiretos e R$ 266 milhões relativos ao efeito-renda.

O relatório dos impactos socioeconômicos dos financiamentos concedidos pela Fomento Paraná foi apresentado pelo diretor-presidente do Ipardes, Jorge Callado, e pelo diretor de Pesquisa, Julio Suzuki, ao diretor-presidente da Fomento Paraná, Vinícius Rocha, no âmbito de uma Cooperação Técnica formalizada entre as duas entidades.

Um efeito importante apontado pelo estudo é a indicação de que os R$ 558 milhões liberados pela Fomento Paraná foram responsáveis pela criação de 10.815 ocupações, com 6.898 postos de trabalho produzidos pelos impactos diretos e indiretos e 3.917 vagas derivadas do efeito-renda.

Os cálculos do Ipardes apontam também um incremento de R$ 276,5 milhões em relação à massa salarial do Paraná, com ganho anual de R$ 168,6 milhões gerado pelos desdobramentos diretos e indiretos e acréscimo de R$ 108 milhões referente ao efeito-renda.

Da mesma forma, os créditos concedidos pela Fomento Paraná em 2023 contribuíram para a ampliação da arrecadação de ICMS no Estado, sendo estimado aumento anual da ordem de R$ 30,7 milhões, sendo impactos diretos e indiretos de R$ 14,1 milhões e efeito-renda de R$ 16,6 milhões.

Os maiores impactos sobre o PIB do Paraná são derivados das liberações de crédito para o Setor Público (financiamento aos municípios), que acrescentaram R$ 382 milhões ao agregado econômico, gerando impactos sobre o mercado de trabalho, com a criação de 6.540 ocupações formais e informais. O Setor Público também lidera em termos de efeitos sobre a arrecadação de ICMS e a massa de remunerações do trabalho.

Os financiamentos para o Setor Privado elevaram o PIB estadual em R$ 256 milhões, estimando-se um aumento de R$ 51,8 milhões com as operações de crédito do programa Banco da Mulher Paranaense. Os empregos derivados do crédito ao Setor Privado foram estimados em 4.274.

De acordo com Jorge Callado, o relatório reflete bons resultados das operações da Fomento Paraná, que conta com um referencial sobre os retornos sociais e econômicos gerados pelas suas operações. Isso amplia a compreensão da efetividade das ações da instituição no fomento ao desenvolvimento do Estado.

“Acompanhamos um aumento de crédito disponível para os tomadores de crédito. Isso refletiu de forma muito ampla em geração de empregos, impacto no PIB do Estado, geração de ICMS e também em torno de R$ 270 milhões de massa salarial”, explica. “A relação entre cada real disponibilizado para os clientes da Fomento teve uma repercussão bastante interessante em termos de PIB, uma taxa praticamente um pra um, ou seja, sucesso. É uma política de incentivo que está acertada. Está sendo ampliada”.

O diretor-presidente da Fomento Paraná elogiou os dados do relatório, porque mostra que a instituição está no caminho certo. “Todo aquele direcionamento dado pelo governador Ratinho Júnior desde o início da sua gestão está dando resultados. Temos um crescimento muito importante no nosso impacto no PIB do Estado do Paraná. Isso significa que as ações da Fomento estão gerando resultados para os empreendedores que acessam as linhas, mas também num contexto geral de toda a sociedade paranaense estamos tendo um impacto muito positivo”, acrescenta.

2022 – A primeira versão do relatório do Ipardes sobre os impactos do crédito da Fomento Paraná, apresentada em dezembro de 2023, foi feita a partir dos recursos liberados pela Fomento Paraná em 2022, que somaram R$ 370 milhões entre financiamentos para empresas de micro e pequeno porte e por meio do Sistema de Financiamento aos Municípios.

Naquele ano o impacto verificado no PIB paranaense foi de R$ 362,5 milhões – o que representou uma razão de um real em riqueza no Estado para cada real aplicado em crédito –, com a geração de aproximadamente 5.500 empregos diretos no período.

O presidente Lula (PT) assinou, nesta segunda-feira (22), a medida provisória (MP) que cria o Programa Acredita, um pacote de ações de acesso a crédito e renegociação de dívidas de microempreendedores individuais (MEI) e micro e pequenas empresas. Com o objetivo de estimular a geração de emprego e renda e o desenvolvimento econômico, o programa também prevê ampliação de crédito para mulheres empreendedoras e incentivos a investimentos estrangeiros em projetos sustentáveis.

“Nós precisamos fazer alguma coisa para ajudar as pessoas que têm um pequeno comércio, que têm um pequeno restaurante, um pequeno bar, e que durante a crise [econômica da pandemia] de covid essa pessoa se endividou e não consegue sair dessa dívida”, disse Lula durante a cerimônia no Palácio do Planalto.

“Não tem nada mais imprescindível para uma sociedade, qualquer que seja ela, se desenvolver, se ela não tiver condições de ter oportunidade e se ela não tiver crédito”, afirmou o presidente. “Banco não foi preparado para receber pobre, para receber as pessoas que não chegam de terno e gravata e não chegam bem vestidos. O que nós estamos fazendo é criando as condições para, independentemente da quantidade, da origem social, do tamanho dos negócios, as pessoas tenham o direito de ter acesso ao sistema financeiro e pegar um crédito”, acrescentou Lula.

O incentivo à renegociação de dívidas é inspirado no Desenrola Brasil, programa do Ministério da Fazenda que tem como público-alvo pessoas físicas com o CPF negativado e que foi prorrogado até 20 de maio. Já o Desenrola Pequenos Negócios tem como público-alvo os MEI, as microempresas e as pequenas empresas com faturamento bruto anual até R$ 4,8 milhões e que estão inadimplentes com dívidas bancárias.

Até o fim deste ano, os pequenos empresários poderão renegociar as dívidas que estavam inadimplentes até o dia da publicação da MP, previsto para esta terça-feira (23), na publicação regular do Diário Oficial da União. Por meio do programa, o governo federal vai autorizar que o valor renegociado possa ser contabilizado para a apuração do crédito presumido dos bancos nos exercícios de 2025 a 2029.

“Isso significa que os bancos poderão elevar seu nível de capital para a concessão de empréstimos”, explicou a Presidência. Segundo um comunicado, esse incentivo não gerará gasto extra para o governo este ano. Nos próximos anos, o custo estimado em renúncia fiscal é de R$ 18 milhões em 2025; R$ 3 milhões em 2026 e sem nenhum custo em 2027.

De acordo com dados do Serasa Experian, cerca de 6,3 milhões de micro e pequenas empresas estavam inadimplentes em janeiro de 2024, maior número da série iniciada em 2016.

O Programa Acredita também cria o programa de crédito ProCred 360 destinado a MEI e microempresas com faturamento anual limitado a R$ 360 mil. A iniciativa estabelece condições especiais de taxas e garantias por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO), administrado pelo Banco do Brasil.

Para esse público, o programa oferece juros fixados em Taxa Selic mais 5% ao ano, uma taxa menor que a do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Hoje, a Selic, a taxa básica de juros, está em 10,75% ao ano. Além disso, o programa permite o pagamento de juros no período de carência, “contribuindo para uma melhor organização financeira dos tomadores de crédito”.

Para as empresas de porte médio, com faturamento de até R$ 300 milhões, a medida reduz os custos do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), com 20% de redução do Encargo por Concessão de Garantia (ECG).

Eixos

O Programa Acredita está baseado em quatro eixos principais. O primeiro é o Acredita no Primeiro Passo, política destinada a famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico); os informais; as mulheres que recebem o Bolsa Família; os pequenos produtores rurais que acessam o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA); e o apoio ao programa Fomento Rural. Esse eixo será desenvolvido no âmbito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.

O sistema de garantia de crédito será realizado por meio do FGO-Desenrola e terá uma fonte de R$ 500 milhões em recursos para investimentos este ano. O FGO-Desenrola é um instrumento de garantia destinado às instituições financeiras que operam com crédito para regularização de dívidas dos beneficiários do Faixa 1 do Desenrola Brasil.

“Uma importante diretriz do programa de microcrédito é que, pelo menos metade das concessões devem ser destinadas a mulheres”, explicou a Presidência, destacando as dificuldades de acesso ao crédito no Brasil por mulheres. “Apenas 6% das empreendedoras contaram com auxílio de instituições financeiras para abrir seus negócios, e a maioria, o equivalente a 78%, começou a empreender com recursos próprios, segundo o Sebrae [Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas]”, acrescentou.

De acordo com os dados, do total de empreendedoras, 54,9% conciliam as tarefas domésticas e de negócio, sendo um dos fatores apontados por elas que afetam o seu desempenho. Mais de 70% das empreendedoras têm dívidas, sendo que 43% estão com parcelas atrasadas. As mulheres que se enquadram nessa estatística são predominantemente negras, das classes D e E, com faturamento de até R$ 2,5 mil e que empreendem por necessidade.

Em relação ao Cadastro Único, atualmente há cerca de 95 milhões de pessoas inscritas. Entre janeiro de 2018 e junho de 2022, apenas 1 milhão de famílias do CadÚnico tiveram acesso ao microcrédito produtivo. Nesse período, foram feitas 5,6 milhões de operações que totalizaram R$ 32,5 bilhões em transações, com valor médio de R$ 5,74 mil. A taxa de inadimplência entre as pessoas do CadÚnico anual é inferior a 1,7%.

Dívidas e crédito

O segundo eixo do programa é o Acredita no seu Negócio, voltado às empresas por meio do Desenrola Pequenos Negócios e ProCred 360, detalhados anteriormente. Além deles, o Acredita também prevê uma modernização do Pronampe para permitir a renegociação das dívidas e a criação de melhores condições para mulheres empreendedoras. A partir da MP, quem está inadimplente de dívidas do Pronampe poderá renegociá-las com os bancos, mesmo após a honra das garantias, permitindo que estes empresários voltem ao mercado de crédito.

As empresas que tiverem o Selo Mulher Emprega Mais e as que tiverem sócias majoritárias ou sócias administradoras poderão pegar empréstimos maiores, de até 50% do faturamento bruto anual do ano anterior.

Ainda dentro do eixo Acredita no seu Negócio, o Sebrae expandirá as linhas de crédito no âmbito do Fundo de Aval para a Micro e Pequena Empresa (Fampe). Nos próximos três anos, o objetivo é viabilizar mais de R$ 30 bilhões em crédito.

Para isso, o Sebrae capitalizou o fundo, que alcançou um patrimônio líquido de R$ 2 bilhões para serem alavancados para novas operações. A estratégia é ampliar a quantidade de instituições operadoras, sendo os quatro bancos públicos federais, os principais sistemas cooperativistas, as agências e bancos de desenvolvimento regionais e, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), os bancos privados.

Crédito imobiliário

Já o eixo Acredita no Crédito Imobiliário visa a criação do mercado secundário para crédito imobiliário. De acordo com o governo, o Brasil apresenta uma baixa oferta de crédito imobiliário, equivalente a 10% do Produto Interno Bruto (PIB), enquanto em países de renda média a oferta gira entre 26% a 30% do PIB.

Dessa forma, tendo como público-alvo o mercado imobiliário e setor de construção civil, o programa beneficiará especialmente as famílias de classe média, que não se qualificam para programas habitacionais populares, como o Minha Casa, Minha Vida, mas para quem o financiamento tradicional a taxas de mercado é muito caro. 

Em ocasiões diferentes, o presidente Lula já havia defendido a criação de um programa habitacional que atendesse à classe média.

O papel da Empresa Gestora de Ativos (Emgea) para atuar como securitizadora no mercado imobiliário será expandido com a criação do mercado secundário para crédito imobiliário. 

“Isso permitirá que os bancos possam aumentar as concessões de crédito imobiliário em taxas acessíveis para a classe média, suprindo a queda da captação da poupança. Ao permitir a securitização, os bancos abrem espaço em seus balanços para liberar novos financiamentos imobiliários”, explicou o governo.

A Emgea também poderá revender essas carteiras para o mercado.

Projetos sustentáveis

Por último, o quarto eixo do programa é o Acredita no Brasil Sustentável, que tem como base o Eco Invest Brasil – Proteção Cambial para Investimentos Verdes (PTE). O objetivo é incentivar investimentos estrangeiros em projetos sustentáveis no Brasil.

De acordo com o governo, dada a volatilidade da moeda brasileira, o custo da proteção cambial para prazos mais longos é tão alto que inviabiliza investimentos ecológicos em moeda estrangeira. Com isso, praticamente não existem soluções no mercado nacional para prazos acima de 10 anos. Para suprir essa lacuna, será criado a Proteção Cambial para Investimentos Verdes (PTE).

“A iniciativa visa incentivar investimentos estrangeiros em projetos sustentáveis no país e oferecer soluções de proteção cambial. Deste modo, os riscos associados à volatilidade de câmbio podem ser minorados e não atrapalham negócios que são cruciais à transformação ecológica brasileira”, explicou a Presidência, destacando que o programa não se propõe a interferir no mercado de câmbio e trabalhará para alavancar os recursos já disponíveis no país.

O Eco Invest Brasil tem como parceiros o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o Banco Central. O público-alvo são os investidores estrangeiros, as empresas de projetos sustentáveis, o mercado financeiro e as entidades governamentais envolvidas em sustentabilidade. Serão fornecidas linhas de crédito a custo competitivo para financiar parcialmente projetos de investimentos alinhados à transformação ecológica que se utilizem de recursos estrangeiros.