A Câmara Municipal de Maringá informa que foi oficialmente intimada da decisão judicial, na data de hoje, 02 de junho de 2023, às 9 horas, sobre o afastamento dos vereadores Bravin e Altamir condenados por nepotismo.
Portanto, a justiça pede cumprimento definitivo da sentença em relação a todas as sanções aplicadas aos executados e confirmadas no acórdão do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná.
A decisão judicial que cassou os mandatos dos vereadores Altamir dos Santos, Belino Bravin, na ação do MPPR (Ministério Público do Paraná), feita em 2006, e concluída agora em 2023, pede a nulidade das nomeações parentes como servidores comissionados pela Câmara Municipal de Maringá, vez que presente o nepotismo em tais nomeações e ainda condenou, os servidores, à devolução dos salários recebidos no período e pagamento de multa.
Além de perderem os mandatos, Altamir dos Santos, Belino Bravin, podem perder os direitos políticos por 3 anos (ainda vão recorrer da decisão), terão que devolver os salários dos assessores (parentes) e assim também deverão pagar multa de 40 mil reais.
Nota de esclarecimento da Câmara de Maringá
- A Procuradoria Jurídica da Câmara foi intimada da decisão judicial, na data de hoje, 02 de junho de 2023, às 9 horas e, a partir da intimação, será adotado o rito estabelecido no Regimento Interno, previsto no artigo 104, inciso V, §§ 2º e 3º.
- De acordo com o Regimento, recebido o ofício, a Mesa Diretora dará ciência aos vereadores, que terão o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentar defesa. Apresentada a defesa ou não, a Mesa decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.
- Considerando que a intimação ocorreu em uma sexta-feira, os prazos terão início a partir da próxima semana em função do critério dias úteis.
Os vereadores condenados na mesma ação
Os vereadores cassados por nepotismo são: Altamir dos Santos (Pode), Belino Bravin (PSD), com mandatos vigentes na atual legislatura 2021-2024, bem como os ex-vereadores; Odair de Oliveira Lima (PDT) (Odair Fogueteiro), João Alves Correa (Jhon), Edith Dias de Carvalho, Aparecido Domingos Regini (Zebrão), Dorival Ferreira Dias e Marly Martin Silva, além de Francisco Gomes dos Santos, o Chico Caiana, que faleceu em julho de 2020.
Confira a última decisão em PDF na íntegra no link abaixo:
https://drive.google.com/file/d/16M9GKvS3qE_yi0BZwqGhc0Wl3PiTNG_i/view?usp=sharing
