Abril de 2023 | O novo arcabouço fiscal deve substituir o atual teto de gastos, instituído pela Emenda Constitucional 95. Entre 2019 e 2022, o regime fiscal foi “furado” cinco vezes pelo governo federal, com o aval do Congresso Nacional. A última mudança relacionada às contas públicas foi com a promulgação da Emenda Constitucional 126, resultado da proposta de emenda à Constituição 32/2022 (conhecida como PEC da Transição. O texto permitiu ao Poder Executivo deixar de fora do teto de gastos R$ 145 bilhões do Orçamento de 2023 para bancar programas sociais e outras despesas permanentes que tinham ficado de fora das contas deste ano.
Após um encontro no Senado nesta quinta-feira (30 de março) com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, com o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha e com a presença de diversos parlamentares, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad concedeu uma entrevista coletiva no Ministério da Fazenda para detalhar o novo arcabouço fiscal. Pela proposta, as despesas da União ficam limitadas a 70% da variação da receita verificada nos 12 meses anteriores.
— Necessariamente, a despesa vai correr atrás da receita. A receita vai crescer a uma taxa, e a despesa vai crescer a uma taxa menor. Portanto, você vai ampliar o espaço de economia para dar sustentabilidade às contas públicas. Mas não tem uma rigidez absoluta, porque as políticas públicas estão aí e precisam ser atendidas de maneira responsável — afirmou Haddad.
Para evitar distorções em períodos de arrecadação muito alta ou muito baixa, o texto deve trazer uma margem de segurança: o cálculo dos 70% vai levar em conta uma variação mínima da receita de 0,6% e máxima de 2,5% ao ano.
— Suponha, por hipótese, que a receita tenha crescido 5% nos 12 meses anteriores: 70% de 5% é 3,5%. Mas vão valer os 2,5%. Assim como, se houver eventualmente uma retração no ciclo baixo, fixamos em 0,6%. Essa limitação é importante porque é o colchão que você precisa para usar na fase ruim e não deixar que o estado se desorganize. Voltou para o ciclo, volta para a regra anterior — explicou o ministro.
Segundo Fernando Haddad, a intenção do Poder Executivo é zerar o déficit primário em 2024 e atingir superávits de 0,5% em 2025 e 1% em 2026. Essas metas contam com uma tolerância de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) para mais ou para menos.
Caso esses objetivos não sejam alcançados, o novo arcabouço fiscal prevê gatilhos para limitar ainda mais os gastos. O percentual original de crescimento das despesas equivalente a 70% da variação receita cairia para 50% no primeiro ano e poderia chegar a 30% no ano seguinte.
